Termos de Serviço
Última actualização: Abril 2026
1. Descrição do Serviço
A BySaaS é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão comercial e marketing digital, operada pela GestClient, Lda. A plataforma disponibiliza funcionalidades de CRM, gestão de leads, visitas comerciais, campanhas publicitárias em redes sociais, comunicação integrada multicanal e facturação, acessíveis através de bysaas.com.
2. Condições de Acesso
O acesso à plataforma requer registo prévio e a criação de credenciais pessoais (email e palavra-passe). O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades realizadas com a sua conta. Em caso de uso não autorizado, o utilizador deve notificar imediatamente a GestClient, Lda. através de geral@gestclient.com.
3. Planos e Preços
A plataforma disponibiliza diferentes planos de subscrição com funcionalidades e limites variáveis. Os planos, preços e funcionalidades incluídas estão descritos na página de registo e podem ser consultados em bysaas.com. A GestClient, Lda. reserva-se o direito de alterar os preços, com aviso prévio de 30 dias.
4. Facturação e Pagamento
A facturação é efectuada em ciclos mensais ou anuais, conforme o plano escolhido. Os pagamentos são processados através dos métodos disponibilizados (Multibanco, MB WAY, cartão de crédito/débito), operados pela ifthenpay. Em caso de atraso no pagamento superior a 15 dias, a GestClient, Lda. poderá suspender o acesso à plataforma até regularização. A reactivação após suspensão por falta de pagamento está sujeita à liquidação dos valores em dívida.
5. Período de Teste Gratuito
A GestClient, Lda. poderá disponibilizar um período de teste gratuito (trial) com acesso limitado às funcionalidades da plataforma. O trial não requer dados de pagamento e termina automaticamente no prazo indicado no momento do registo. Após o término do trial, o utilizador poderá subscrever um plano pago para continuar a utilizar a plataforma. Os dados criados durante o trial serão preservados na conversão para plano pago.
6. Cancelamento e Rescisão
O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, com efeito no final do período de facturação em curso. Não são aplicadas penalizações por cancelamento. Nos termos do artigo 25.º do Regulamento (UE) 2023/2854 (EU Data Act), o período máximo de aviso prévio para rescisão contratual é de 2 meses. Após o cancelamento, os dados operacionais do utilizador serão mantidos por um período de 6 meses, permitindo a reactivação do serviço e a exportação dos dados. Findo esse prazo, os dados serão eliminados de forma irreversível.
7. Portabilidade e Exportação de Dados
Em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2023/2854 (EU Data Act) e com o artigo 20.º do RGPD, o utilizador tem direito à portabilidade dos seus dados. A GestClient, Lda. disponibiliza funcionalidades de exportação de dados em formatos standard e abertos (CSV, JSON), acessíveis directamente através da plataforma.
8. Sem Taxas de Saída
Nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2023/2854 (EU Data Act), a GestClient, Lda. não cobra quaisquer taxas, encargos ou penalizações pela exportação de dados ou pela mudança para outro prestador de serviços. A exportação de dados é gratuita e está disponível durante todo o período de vigência do contrato e durante os 6 meses seguintes ao cancelamento.
9. Propriedade Intelectual
O software BySaaS, incluindo código-fonte, interfaces, design, textos e demais conteúdos da plataforma, são propriedade exclusiva da GestClient, Lda. Os dados introduzidos pelo utilizador na plataforma permanecem propriedade do respectivo utilizador (tenant). A subscrição confere ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível de utilização da plataforma durante a vigência do contrato.
10. Limitação de Responsabilidade
A GestClient, Lda. não será responsável por danos directos ou indirectos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócio, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma. A responsabilidade total da GestClient, Lda. está limitada ao valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses de subscrição.
11. Disponibilidade do Serviço
A GestClient, Lda. envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma. O serviço é prestado em regime de best effort, sem garantia de disponibilidade percentual (SLA) nesta fase. A plataforma poderá estar indisponível durante períodos de manutenção programada, que serão comunicados com antecedência sempre que possível.
12. Uso Aceitável
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e responsável. É expressamente proibido:
- Enviar spam, comunicações comerciais não solicitadas ou conteúdo que viole a legislação em vigor;
- Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar aceder a dados de outros utilizadores (tenants) ou comprometer a segurança da plataforma;
- Abusar dos recursos da plataforma, incluindo utilização excessiva de API ou automatizações que comprometam o desempenho do serviço.
A violação destas condições poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.
13. Protecção de Dados
O tratamento de dados pessoais efectuado pela GestClient, Lda. rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019. Para informação completa sobre o tratamento dos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade. As condições de processamento de dados em nome do utilizador (Data Processing Agreement) estão disponíveis mediante solicitação a geral@gestclient.com.
14. Alterações aos Termos
A GestClient, Lda. poderá alterar os presentes Termos de Serviço, notificando os utilizadores com um mínimo de 30 dias de antecedência. A notificação será feita por email e/ou através da plataforma. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
15. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos de Serviço regem-se pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes termos, será competente o foro da comarca de Marco de Canaveses, Portugal, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
16. Contacto
Para questões relacionadas com os presentes Termos de Serviço, contacte a GestClient, Lda. através de geral@gestclient.com.